A Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé recebeu informações noticiando as irregularidades e resolveu instaurar Inquérito Civil Público para investigar a falta de estrutura e segurança no transporte de alunos da rede pública municipal de Lagoa de Velhos e de Ruy Barbosa.
O Código Nacional de Trânsito exige que os veículos destinados ao transporte coletivo de escolares tenham autorização especialmente emitida pelos órgãos de trânsito dos Estados e do preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade e possuir habilitação na categoria “D”, o que não estava sendo observado, segundo as queixas.
Fonte: MP/RN
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