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quinta-feira, 18 de junho de 2009

JUIZ DO TRE AFIRMA: PEC SÓ A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2012

Com a aprovação da PEC dos Vereadores pelo Senado, a discussão agora ganha outro fórum. Não mais o do Congresso Nacional, mas o do Judiciário.

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Fábio Hollanda analisa que o aumento do número de parlamentares municipais acontecerá apenas a partir de 2012.

Para ele, a PEC não tem aplicação imediata, já que as regras eleitorais são publicadas com um ano de antecedência do período eleitoral.

"Não há o que se falar em aumentar o número de vereadores para esse mandato. Isso só acontecerá a partir da próxima eleição", avaliou.

Fonte: Tribuna Online

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