A omissão na prestação de contas levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a desaprovar as contas do ex-prefeito de Bom Jesus, Moacir Amaro de Lima, com devolução aos cofres municipais de R$ 306.085,16.
O ex-prefeito deverá restituir os valores do próprio bolso, acrescido de 10% do débito a título de sanção administrativa.
A quantia é uma das maiores já devolvidas por um gestor aos cofres municipais provenientes de recursos do Fundef que não tiveram a destinação comprovada.
A decisão foi tomada na sessão de quinta-feira (8) pela Primeira Câmara de Contas do TCE e o processo teve como relator o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.
Também foi apontada falha com relação à aplicação de 16,8% correspondente a R$ 108.383,95, valor não utilizado na remuneração do magistério, de forma que atingisse o percentual de 60% conforme determina o Fundo de Educação.
Dessa forma, a prefeitura deverá elaborar um plano de aplicação do percentual não utilizado.O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 52,95 pelo pagamento de multas e taxas sobre o saldo devedor. Além de R$ 500,00 pelo descumprimento da determinação legal da aplicação de, no mínimo, 60% dos pagamentos de juros e taxas sobre o saldo devedor.
O relator ainda acatou parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE e determinou o encaminhamento de uma cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de crime contra a administração pública. Cabe recurso da decisão.
Fonte: Assessoria do Tribunal de Contas do Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário