Ato
da Presidência Nº 004/2014
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais e
em face de ordem judicial;
Considerando a sentença prolatada pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de São Tomé-RN, nos
Autos do Mandado de Segurança Nº 0100018-32.2014.8.20.0155;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam anulados o Ato de Posse
Nº 001/2014 e a Resolução Nº 002/2014-P, da Câmara Municipal de Barcelona, que
declarou a extinção do Mandato de Carlos Zamith de Souza, em face da sentença
prolatada nesse sentido, assim como, fica anulado o Ato Nº 003/2014, que
restaurou os efeitos dos já referidos Atos.
Art. 2º. Fica convocado o Senhor Carlos
Zamith de Souza, para reassumir suas funções de Chefe do Executivo do Município
de Barcelona, nos termos da sentença já referida.
Parágrafo Único – A posse do Senhor Carlos
Zamith de Souza deverá acontecer através de assinatura no livro próprio,
devendo comparecer a sede deste Poder Legislativo durante toda a semana no
horário de 08:00 às 12:00 horas.
Art. 3º. Remeta-se cópia
do presente ao Juízo da Comarca de São Tomé.
Art. 4º. Este ato entra em vigor
imediatamente, surtindo seus efeitos a partir de sua publicação.
ISRAEL LEÔNIDAS MEDEIROS MAFRA
PRESIDENTE
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