O Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes está cobrando dos presidentes das Câmaras Municipais a remessa de cópias das atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes atas das sessões, relativas às Contas Anuais do Município, que tenham recebido parecer prévio do TCE e sido submetidas a julgamento da respectiva Casa Legislativa, concernente aos exercícios de 2000 a 2010.
O conselheiro informou que a cobrança se deve a falta de atendimento por partes de 68 Câmaras Municipais. Ele alerta que o Órgão de Contas estabeleceu um prazo de 10 dias, a partir do recebimento do comunicado enviado pelo Tribunal, na data de 27 de fevereiro de 2012, para a remessa da documentação. Entretanto, 68 Câmara Municipais estão devedoras de documentos ou com atas de alguns exercícios pendentes.
Diante da inadimplência foi concedido um novo prazo, improrrogável de cinco dias, para o envio dos documentos requisitados. O prazo começa a ser contado a partir do recebimento do oficio, remetido na manhã desta sexta-feira, 01 de junho.
Carlos Thompson esclarece ainda que, no caso de o Poder Legislativo persistir inerte, sem remeter a documentação, o TCE irá comunicar a omissão ao Ministério Público Estadual, bem como ao Ministério Público Eleitoral para adoção das providências cabíveis no âmbito de suas competências.
Aqui do Potengi estão as seguintes cãmaras:
Santa Maria, Bom Jesus, Barcelona e Senador Elói de Souza.
Abelhinha.com
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