Na Íntegra:
SECRETARIA DAS SESSÕES
Primeira Câmara
SESSÃO ORDINÁRIA 00041ª, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – PRIMEIRA CÂMARA
Processo Nº: 006540 / 2006 – TC (006540 /2006 – PMSPPOTENG)
Interessado: PREF.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI/RN
Assunto: DCD REF. AO EXERCÍCIO DE 2006 ( 21 VOLUMES)
RESP.: JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO – REMANESCENTE DA 40ª SESSÃO
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
ACÓRDÃO 540/2011 – TC
Interessado: PREF.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI/RN
Assunto: DCD REF. AO EXERCÍCIO DE 2006 ( 21 VOLUMES)
RESP.: JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO – REMANESCENTE DA 40ª SESSÃO
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
ACÓRDÃO 540/2011 – TC
EMENTA: DCD.IRREGULARIDADE DAS
CONTAS, NOS TERMO DO ART. 78,
INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 121/94. MULTA.
REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
CONTAS, NOS TERMO DO ART. 78,
INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 121/94. MULTA.
REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela Irregularidade das Contas, nos termos do artigo 78, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 121/94. Com a aplicação de multa ao Ordenador no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da contratação de serviços médicos sem a prévia realização do concurso público; R$ 1.000,00 (um mil reais) relativa ao fracionamento de despesas, na aquisição de gêneros alimentícios e R$ 1.000,00 (um mil reais) referente à ausência de licitação na modalidade adequada (tomada de preços), adotada em razão do valor, conforme disposto no artigo 102, II, `b` da LCE nº 121/94.
Por fim, ACORDAM, pela remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para apurar possível cometimento de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, e inciso IX e artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8429/92, bem como do tipo penal previsto no artigo 90, da Lei 8666/93.O valor da multa imposta deve ser recolhido à conta do FRAP, nº 60.000-8 do Banco do Brasil, Agência Centro Administrativo – Cód. 1588-1 – (modelo para recolhimento de multa FRAP/TC – Guia Modelo 0.07066-1-B.B.).
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011 ATA da Sessão Ordinária nº 00041/2011 de 17/11/2011
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Othon Moreno de Medeiros Alves.
MARIA ADÉLIA SALES
Presidente em exercício
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO
MONTENEGRO
Confira na íntegra no link:http://www.tce.rn.gov.br/2009/download/DOE/DOE26112011145226.pdf
O Blog do Johan Adonis conversou por telefone com o ex-prefeito Naldinho para colher mais informações, tendo o mesmo dito que não foi ainda notificado, e que quando isso ocorrer, entrará com a defesa.
Fonte: www.tce.gov.br
Fonte: www.tce.gov.br
30 comentários:
Eita Naldinho, improbidade administativa, é o que diz a condenação do processo. Agora vc vai saber o que é bom responder a processo. Quem faz o mal só paga com o mal. Agora não tem mais Wilma pra bancar advogado bom. Se segura que a justiça está chegando.
Que o ex-prefeito responda!!!
... mais agora tem uma coisa... que bagunça é essa deste calendário de pagamento da administração atual... quem esta sofrendo é o funcionário publico, tendo que pagar com juros, mora e taxas suas contas, por não ter definido o dia certo de receber seus vencimentos...
As contas do segundo ano de mandato já tá com problemas?
Imagine os outros problemas de 2006 e os dos anos seguintes!!
bom!ninguem quer comemtar,porque será?gente isso é democracia podem falar a vontade ou só gostam de criticar o CONCRIZ?viu que todos tem defeito é isso minha!o resto é só fofoca do meio da rua.Um forte abraço ao meu .....NALDINHO que tanto quero bem.
Isso é só o ínicio. 2006, 2007 e 2008 tem muito mais, muito muito mais... Quem viver verá! Adeus 55. rsrsrsrsrsrsrsrsrs
Alô amigo peço que de uma ajuda ao blog Serra da Tapuia Alerta, e o divulgue, link:http://serradatapuia2011.blogspot.com/, parabéns pelo blog e pela suas opiniões
Parabéns pelo o seu Blog.
Com Deus e o povo, Naldinho o Expeditiano de Novo, o teu povo (+ de 5 mil eleitores fiéis)te esperam, 2012 tá chegando, junto tb aos insatisfeitos com o atual prefeito que é deus pra sí e o diabo para os outros, só ajuda a meia dúzia de... e o povo? e o juremal? e o pagamento dos funcionários públicos?........
Naldinho é honesto, tão honesto que perdeu a eleiçao passada, podia ter ganho se quisesse, mas o povo dele tá com ele firmeeeeeeeeeeeeeeeeeeee, Azevedo tá ainda mais rico e dado de chibataaaaaaaaaaaaaa kkkkkkkkkkkkkkk
NAO ERA O SANTINHO , AGORA TEM QUE PROVAR.....
JOAN POR FAVOR COLOQUE OS MEUS COMENTARIOS QUE ONTEM EU FIZ A RESOEITO AOS 4 ANOS PASSADOS DA GESTAO DO NOSSO PREFEITO AZEVEDO, QUE NUNCA VEIO NADA PARA ELE RESPONDER DAS SUAS ADMINISTYRAÇOES.
ESSE ZE DA PARAIBA SO PODE SER MATUTO MESMO. O CARRA DIZER QUE O EEX.PREFEITO TEM CINCO MIL VOTOS CERTOS, E PIADA, TALVEZ NEM O DELE SEJA CERTO.
esse ze que contar com o ovo no CDG......
pOR FAVOR AMIGO JOANH PUBLIQUE MEUS COMENTARIOS........
AMIGO JOANH SE VOÇE PUBLICOU O COMENTARIO DO AMIGO ZE PARAIBA, NAO ACHO NADA DE MAIS COMENTAR O MEU , POIS ELE FALOU QUAZE A MESMA COISA QUE EU FALEI SOBRE A AMANISTRAÇOES ,SO QUE ELE PUXOU SARDINHA PARA O CANDIDATO DELE E EU PARA O MEUCANDIDATO CERTO .NAO VAMOS RADICALIZAR CARO AMIGO.
cARO AMIGO JOANH, NAO SOU NEM NALDINHO NEM AZEVEDO, MAIS ACHO QUE TEM MOMENTOS QUE VOÇE PUXA MUITO PARA O LADO DE NALDINHO.
eita agora LASC...
Para o anônimo que está cobrando publicações de comentários:
Carríssimo "anônimo", divulgo qualquer comentário, seja de "A" ou de "B", só que quando vem com algo que nem eu nem vc pode provar, aí não é justo que eu publique, pois isso pode ser calúnia, não achas? agora, se vc tiver a coragem e a hombridade de se identificar com E-mail e CPF, assumindo as resposabilidades, pode mandar que eu publicarei na ìntegra.
Abraçõ Cidadão!
Johan Adonis.
Essa notificaçao do ex Naldinho e so o inicio de muitas e muitas que virao. Se os bicudos ja estao preocupados, coitados vai chegar cada bombas que eles irao se arrepiar todos. Aguarde...
Esse Zé nem daqui é. Lá da Paraíba kkkkkkk, e vem falar em expeditiano? Respeito o nome do Santo Monsenhor q está no céu e q não pregava ódio nem menos radicalismo e perseguição. Se Naldinho um dia se espelhou nele é pq realmente não o conheceu. Prder eleição por honestidade, kkkkk. Essa foi boa! Mt pelo contrário se ele tivesse sido honesto com o povo de Azevedo teriam o elegido de novo, mas persegui e caluniou. E ZÉ VAI TE EMBORA PRA PARAÍBA! KKKKK
johan sou bacurau do pé roxo, jamais imaginava que voce publicaria esta notificação do tce, parabens, agora o ex vai ver com quanto pau se faz uma canoa, azevedo as contas de azevedo estão aprovadas sem resalva, agora esse bicudo que diz que o pagamento dos funcionários está atrasado e louco, pois sou funcionário da educação e já recebi meu décima e o meu pagamento de novembro já faz mais desde dia 26 de novembro.
ATE ONDE SEI ISSO É UMA NOTIFICAÇÃO, QUEM FOI CONDENADO A DEVOLVER DINHEIRO PUBLICO ATE AGORA FOI AZEVEDO.
E SEJAMOS COERENTES, TODOS DOIS NAO SAO SANTOS
Se vç for comparar o que Azevedo já respondeu, pergunte a naldinho quando ele era prefeito quantas notificações ele respondeu, pois rozelma era autorizada por Naldinho, para levar as notificações para ele responder. O povo besta, não acompanha nada, não sabe da missa a metade ai fica conversando bei blut.
Basta só o povo lembrar que ninguem é santo, pois bem. Mas para Naldinho chegar ao montante de Azevedo vai demorar um seculo. Só de INSS foram quase 1 milhão de reias que o besta do Naldinho pagou para o Azevedo. è tanto que até o final do mandato de Azevedo terá comprado metade de Sao Paulo do Potengi. Acordar é necessario gente.
Johan no domingo vote em Fabio irmao de Zé Elias para o Conselho Tutelar. Agredece Zé Elias
Vejão só os dois juntos outra vez, pois é notorio o que se passou e que pode ser revisto o processo em relação ao prefeito atual, e agora vem a tona o ex-prefeito.Isso é bom pois só assim ficamos sabendo um pouquinho do que estes governantes fazem com o dinheiro que vem para a prefeitura e que são usado indevido, se isto realmente se passa que seja responsabilizados pois não merecemos espero pessoas destas para nos representar doa a quem doer e que os mesmos se manifeste e se defendão.
Caro Leitor deste conceituado blog, não atire pedra se vc tem telhado de vidro!!! Naldinho falou muito "fala Muuuuuito" como diz Tite( Tecnico do Corinthians), passou os 4 anos de mandato dizendo que Azevedo tinha isso, tinha aquilo e outas coisas mais. Vou fazer apenas uma ressalva, até o presente momento o pref. Azevedo não teve em nenhum dos seus anos como representante suas contas desaprovadas. Agora o Sr. Ex-prefeito Naldinho, ainda não teve seus respectivos anos de mandato aprovados. Pois bem, vamos refletir e ver qual deles administrou melhor os recursos do municipio.
AI PAPAI...
parece que quem tem culpa é o prefeito certinho azevedo, aja dinheiro para ele devolver agora, sera que ele vai devolver ou não, e agora o que os bacurais vão dizer, mas não tem problema em ternos de gastar dinheiro alheio é com azevedo mesmo, esperamos que os outros blogs divulguem tambem este ato de errado do prefeito das aobras transparente, parece que daqui em diante vai ser só peia em azevedo, eleição do comselho tutelar bicudo 4x1 bacurais( ja em duas eleições que eles levam peia), eleição de ibere peia nos bacurais, agora em diante vai aparecer os podres do prefeito comprador das leis e votos.
É bom que os bacurais deixem seus comentarios que sua hora ta chegando.
OLA GALERA DE S.P.P ESTOU MORANDO EN MACAPA A MAIS DE 2ANO NAO TRANFERI O TITULO SO PRA IR VOTA NO MEU ETERNO PREFEITO NALDINHO SOU NALDINHO ONTEN HOJE E SENPRE MIN AGUARDEM EM 2012 NA VITORIA DO40
Se o atual Prefeito ainda não se ferrou, pq o Ex-Prefeito vai se ferrar? Há, prestem atenção, no que o atual Prefeito tem e no que o Ex-Prefeito tem... Acho que tem muita gente cego, não sou eu e muito menos o Ex-Prefeito que tem o patrimônio que o atual Prefeito tem, sabemos que é em nome de terceiros, mas se a justiça cair de pau em cima nego vai ser preso por isso... Naldinho 2012... Que medo é esse de Naldinho sair candidato? Oxe, deixe ele sair pra ver no que dá, ele num tem dinheiro não pra gastar na campanha não. Há, sem esquecer de dizer qua o Ex-Prefeito não tem amizades no TCE mas... Entenderam né? Fiquem com Deus...
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