O Município de Barcelona terá que cumprir, em caráter imediato, a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual determinou a reintegração de servidores, que foram exonerados sem o devido processo administrativo.
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O Ente Público também terá que pagar os vencimentos, sob pena de multa diária de R$ 500 por dia, a ser arcada pelo Prefeitura. A decisão também condenou o chefe do executivo a pagar multa no valor de 20% sobre a causa, por não ter cumprido integral e corretamente a decisão do TJRN.
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A determinação foi dada a partir do julgamento do Agravo de Instrumento Com Suspensividade (n° 2009.004673-5), o qual não teve provimento na Corte Estadual.
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O município chegou a argumentar que não descumpriu a decisão da Corte de Justiça, mas que determinou a abertura de processo administrativo que tinha por objetivo analisar possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação dos servidores, aprovados em um concurso público.
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No entanto, o relator do processo no TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, relembrou que, por força de decisão judicial, os servidores foram reintegrados às funções inerentes do cargo, retornando ao exercício das atividades funcionais, mas o Município, diante da suposta irregularidade, informou a instauração de procedimento administrativo que culminou, mais uma vez, na anulação dos atos de nomeação. “Nessa linha de raciocínio, ao meu sentir, observa-se, uma vez mais, que, no procedimento administrativo, que determinou a não validade das nomeações, os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa continuaram sem observação, haja vista não restarem preservados o devido processo legal em seu aspecto mais amplo”, define o desembargador.
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Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com TJ
Um comentário:
parabens a justiça agora eu fico no aguardo das investigaços e nos desmandos da prefeitura tanto que e so conversa com pessoas da cidade e terao indicios de corupçao
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